REsp 2114066 - DECISAO

REsp 2114066 - DECISAO

O STJ concluiu que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021, complementado pelo §1º da Lei 14.311/2022, refere-se à alteração da forma de prestação do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não à suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; por isso os valores pagos pelo empregador configuram remuneração decorrente da relação empregatícia em execução e não podem ser equiparados ao salário-maternidade, cuja concessão depende de previsão legal e indicação de fonte de custeio, além de observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição e na legislação complementar.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Licença Maternidade, Teletrabalho, Pandemia De COVID 19
Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Contribuição Previdenciária Compensação Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS para integrar o polo passivo da demanda
  2. 2 possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  3. 3 incidência e compensação de contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas durante afastamento previsto na Lei 14.151/2021

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021, complementado pelo §1º da Lei 14.311/2022, refere-se à alteração da forma de prestação do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não à suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; por isso os valores pagos pelo empregador configuram remuneração decorrente da relação empregatícia em execução e não podem ser equiparados ao salário-maternidade, cuja concessão depende de previsão legal e indicação de fonte de custeio, além de observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição e na legislação complementar.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.