REsp 2072901 - DECISAO

REsp 2072901 - DECISAO

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) configura alteração da forma de execução do contrato de trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspensão ou interrupção do contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador não pode ser equiparada ao salário-maternidade, por falta de previsão legal de benefício previdenciário e de indicação de fonte de custeio; assim, o acórdão que fez tal equiparação deve ser reformado na parte impugnada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Afastamento De Empregada Gestante, Teletrabalho, Legitimidade Passiva
Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Afastamento De Empregada Gestante Teletrabalho +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de intimação do INSS para integrar o polo passivo
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores pagos às gestantes ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) configura alteração da forma de execução do contrato de trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspensão ou interrupção do contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador não pode ser equiparada ao salário-maternidade, por falta de previsão legal de benefício previdenciário e de indicação de fonte de custeio; assim, o acórdão que fez tal equiparação deve ser reformado na parte impugnada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento em parte do recurso especial e provimento na extensão indicada
  • Intimem-se