REsp 2114266 - DECISAO

REsp 2114266 - DECISAO

O afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021, alterado pela Lei n. 14.311/2022, não configura licença-maternidade nos termos da Lei n. 8.213/1991, tratando-se de alteração na forma de execução do contrato de trabalho e não de suspensão ou interrupção; assim, os valores pagos pelo empregador às gestantes afastadas não se enquadram como salário-maternidade e não podem ser compensados ou excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Dou Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Lei N. 14.311/2022, Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 Lei N. 14.311/2022 Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 (e alterada pela Lei 14.311/2022) se equiparam a salário-maternidade
  2. 2 legitimidade passiva do INSS/ausência de intimação para integrar o polo passivo
  3. 3 incidência/exclusão de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga às gestantes afastadas

Ratio Decidendi

O afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021, alterado pela Lei n. 14.311/2022, não configura licença-maternidade nos termos da Lei n. 8.213/1991, tratando-se de alteração na forma de execução do contrato de trabalho e não de suspensão ou interrupção; assim, os valores pagos pelo empregador às gestantes afastadas não se enquadram como salário-maternidade e não podem ser compensados ou excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Intimem-se.