REsp 2147147 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal objeto da suposta divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF; ademais, não se verificou omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, razão pela qual o pedido não prospera.
- Parties
- Recorrente: CALCADOS IRAI LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Omissão E Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CALCADOS IRAI LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto a normas constitucionais e legais e infralegais levantadas em embargos de declaração
- 2 alegada divergência jurisprudencial quanto ao enquadramento dos valores pagos nos termos da Lei nº 14.151/2021 como salário-maternidade
- 3 exigência de indicação do dispositivo federal para fundamento na alínea c do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal objeto da suposta divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF; ademais, não se verificou omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, razão pela qual o pedido não prospera.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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