REsp 2119668 - DECISAO

REsp 2119668 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante desta Corte, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração), de modo que os pagamentos efetuados pelo empregador constituem remuneração devida em razão do vínculo em execução e não podem ser compensados como salário-maternidade; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido julgado improcedente; restabelecida a sentença de fls.104/107e.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Sociais, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional, Interpretação Da Lei 14.151/2021, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Sociais Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional Interpretação Da Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.151/2021 impõe responsabilidade de pagamento da remuneração das empregadas gestantes à Fazenda Nacional ou se tal ônus deve ser suportado pela seguridade social
  2. 2 Se os valores pagos pelo empregador durante o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade e compensados com contribuições futuras
  3. 3 Se a Fazenda Nacional tem legitimidade passiva para responder a pedidos relativos ao benefício salário-maternidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante desta Corte, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração), de modo que os pagamentos efetuados pelo empregador constituem remuneração devida em razão do vínculo em execução e não podem ser compensados como salário-maternidade; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido julgado improcedente; restabelecida a sentença de fls.104/107e.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 104/107e.
  • Publique-se e intimem-se.