REsp 2109930 - ACORDAO

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O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) não configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem licença-maternidade, mas apenas alteração na forma de execução do trabalho; portanto, não há fundamento legal para enquadrar como salário-maternidade os valores pagos pelo empregador a título de remuneração durante esse afastamento, tampouco para excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, haja vista a ausência de previsão legal de benefício previdenciário e de indicação da fonte de custeio.

Parties
Agravada: Associação Comercial e Empresarial de Maringá; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuições Previdenciárias, Lei N. 14.151/2021, Afastamento De Gestante, Teletrabalho
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Contribuições Previdenciárias Lei N. 14.151/2021 Afastamento De Gestante Teletrabalho

Case Brief

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Parties

Associação Comercial e Empresarial de Maringá

Agravada

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga às gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021
  3. 3 Se o afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (licença-maternidade) ou mera alteração na forma de execução do trabalho

Ratio Decidendi

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) não configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem licença-maternidade, mas apenas alteração na forma de execução do trabalho; portanto, não há fundamento legal para enquadrar como salário-maternidade os valores pagos pelo empregador a título de remuneração durante esse afastamento, tampouco para excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, haja vista a ausência de previsão legal de benefício previdenciário e de indicação da fonte de custeio.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno; conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, rejeitando a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade.