REsp 2108052 - ACORDAO

REsp 2108052 - ACORDAO

O afastamento do trabalho presencial imposto pela Lei n. 14.151/2021, posteriormente complementado pela Lei n. 14.311/2022, consiste em alteração na forma de prestação do serviço (teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância) sem prejuízo da remuneração, não configurando suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem licença-maternidade nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991. Equiparar tais pagamentos a salário-maternidade implicaria criar um benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em desrespeito aos arts. 195, §5º, e 201 da Constituição e ao art. 24 da LC n. 101/2000, razão pela qual a equiparação foi rejeitada e o...

Parties
Impetrante / Agravado: Auto Posto Hardt Ltda.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021 (afastamento De Gestante), Incidência De Contribuições Previdenciárias, Compensação De Contribuições, Teletrabalho, Afastamento De Gestante Versus Licença Maternidade
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 (afastamento De Gestante) Incidência De Contribuições Previdenciárias Compensação De Contribuições +2 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto Hardt Ltda.

Impetrante / Agravado

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias ou excluir-se-os da base de cálculo das contribuições
  3. 3 Se o afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho (licença-maternidade) ou mera alteração na forma de execução do trabalho

Ratio Decidendi

O afastamento do trabalho presencial imposto pela Lei n. 14.151/2021, posteriormente complementado pela Lei n. 14.311/2022, consiste em alteração na forma de prestação do serviço (teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância) sem prejuízo da remuneração, não configurando suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem licença-maternidade nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991. Equiparar tais pagamentos a salário-maternidade implicaria criar um benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em desrespeito aos arts. 195, §5º, e 201 da Constituição e ao art. 24 da LC n. 101/2000, razão pela qual a equiparação foi rejeitada e o...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade, para todos os seus efeitos.