AREsp 2595694 - DECISAO
Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, por estar o aresto recorrido em dissonância com o entendimento deste Tribunal de que a certidão de nascimento pode constituir início de prova material válido, devendo o acórdão de origem ser reformado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o aresto proferido na origem.
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se a certidão de nascimento em que a mãe é qualificada como lavradora constitui início de prova material válido
- 2 Se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar atividade rural para fins de salário-maternidade
- 3 Aplicação da tese do REsp 1352721/SP sobre ausência de conteúdo probatório eficaz e extinção do processo
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, por estar o aresto recorrido em dissonância com o entendimento deste Tribunal de que a certidão de nascimento pode constituir início de prova material válido, devendo o acórdão de origem ser reformado.
Court Disposition
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o aresto proferido na origem.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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