AREsp 2595693 - DECISAO

AREsp 2595693 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Salário Maternidade, Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Inadmissibilidade De Prova Exclusivamente Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Comprovação De Atividade Rural Início De Prova Material Inadmissibilidade De Prova Exclusivamente Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA CONCEICAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.