REsp 2118613 - DECISAO

REsp 2118613 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato) e que, havendo pagamento de remuneração pelo empregador em razão do vínculo em execução, tais valores não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições futuras; assim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido para julgar improcedente o pedido da Impetrante e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e julgar improcedente o pedido da Impetrante, restabelecendo a sentença de fls. 178/181e.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Contribuição Previdenciária, Compensação, Afastamento De Gestante, Legitimidade Passiva Da União
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Contribuição Previdenciária Compensação Afastamento De Gestante +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pela empregadora à gestante afastada nos termos da Lei 14.151/2021 configuram salário-maternidade compensável
  2. 2 Se a Lei 14.151/2021 suspendeu ou apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho
  3. 3 Se a União (Fazenda Nacional) tem legitimidade passiva ad causam para pedidos relativos ao benefício salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato) e que, havendo pagamento de remuneração pelo empregador em razão do vínculo em execução, tais valores não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições futuras; assim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido para julgar improcedente o pedido da Impetrante e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e julgar improcedente o pedido da Impetrante, restabelecendo a sentença de fls. 178/181e.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgar improcedente o pedido da Impetrante