REsp 2111501 - DECISAO

REsp 2111501 - DECISAO

A Seção de Direito Público do STJ entendeu que o afastamento do trabalho presencial previsto na Lei 14.151/2021 (e alterado pela Lei 14.311/2022) não se confunde com licença-maternidade, pois não há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual os valores pagos pela empregadora à gestante configuram remuneração decorrente do contrato em execução e não podem ser enquadrados como salário-maternidade nem compensados como tal; por isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Licença Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Licença Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Compensação Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 se equiparam ao salário-maternidade
  2. 2 incidência de contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros sobre os valores pagos às gestantes afastadas
  3. 3 legitimidade passiva do INSS/autarquia previdenciária na demanda

Ratio Decidendi

A Seção de Direito Público do STJ entendeu que o afastamento do trabalho presencial previsto na Lei 14.151/2021 (e alterado pela Lei 14.311/2022) não se confunde com licença-maternidade, pois não há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual os valores pagos pela empregadora à gestante configuram remuneração decorrente do contrato em execução e não podem ser enquadrados como salário-maternidade nem compensados como tal; por isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Intimem-se