REsp 2114275 - DECISAO

REsp 2114275 - DECISAO

O STJ concluiu que o afastamento imposto pela Lei 14.151/2021, mesmo quando complementado pela Lei 14.311/2022, representa mera adaptação da forma de prestação de serviços (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspensão do contrato de trabalho; portanto a remuneração paga pelo empregador é contraprestação de contrato em execução e não pode ser tratada como salário-maternidade, não sendo cabível a exclusão da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros nem a compensação como se fosse benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Empregada Gestante
Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Empregada Gestante

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária e contribuições a terceiros sobre remuneração paga durante o afastamento
  3. 3 Legitimidade passiva da autarquia previdenciária e competência para pleitos de compensação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o afastamento imposto pela Lei 14.151/2021, mesmo quando complementado pela Lei 14.311/2022, representa mera adaptação da forma de prestação de serviços (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspensão do contrato de trabalho; portanto a remuneração paga pelo empregador é contraprestação de contrato em execução e não pode ser tratada como salário-maternidade, não sendo cabível a exclusão da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros nem a compensação como se fosse benefício previdenciário.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.