REsp 2072862 - DECISAO

REsp 2072862 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 (e alterada pela Lei 14.311/2022) não se equiparam ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, pois a norma determina afastamento do trabalho presencial, não suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tratando-se de alteração na forma de execução (teletrabalho ou trabalho remoto) sem previsão de benefício previdenciário nem fonte de custeio, de modo que não é possível compensar tais pagamentos como salário-maternidade; parcialmente conheceu o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Contribuição Previdenciária, Teletrabalho, Licença Maternidade, Compensação Tributária, Súmula 283/stj
Tributário Direito Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Contribuição Previdenciária Teletrabalho +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 se enquadram como salário-maternidade
  2. 2 Se havia nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de intimação do INSS para integrar o polo passivo
  3. 3 Se os pagamentos podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou compensados como salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 (e alterada pela Lei 14.311/2022) não se equiparam ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, pois a norma determina afastamento do trabalho presencial, não suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tratando-se de alteração na forma de execução (teletrabalho ou trabalho remoto) sem previsão de benefício previdenciário nem fonte de custeio, de modo que não é possível compensar tais pagamentos como salário-maternidade; parcialmente conheceu o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.