REsp 2115199 - DECISAO

REsp 2115199 - DECISAO

O STJ concluiu que o afastamento do trabalho presencial determinado pelas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 não configura licença-maternidade, mas mera alteração na forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto), não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador às gestantes afastadas constitui remuneração decorrente do contrato de trabalho e não se equiparam a salário-maternidade, não sendo possível excluir a incidência de contribuições sociais nem compensar tais parcelas como se fossem benefício previdenciário, devendo ser mantido o entendimento que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Empregadas Gestantes, Teletrabalho, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022
Tributário Previdenciário Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação Tributária Empregadas Gestantes Teletrabalho Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021/Lei 14.311/2022 podem ser equiparados a salário-maternidade
  2. 2 Incidência ou exclusão de contribuição previdenciária, SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre tais valores
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária com fundamento no art.72, §1º, Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o afastamento do trabalho presencial determinado pelas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 não configura licença-maternidade, mas mera alteração na forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto), não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador às gestantes afastadas constitui remuneração decorrente do contrato de trabalho e não se equiparam a salário-maternidade, não sendo possível excluir a incidência de contribuições sociais nem compensar tais parcelas como se fossem benefício previdenciário, devendo ser mantido o entendimento que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Intimem-se.