REsp 2122293 - DECISAO

REsp 2122293 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte entendeu que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (com alterações pela Lei 14.311/2022) corresponde à alteração da forma de execução do contrato de trabalho (teletrabalho/trabalho remoto), não à suspensão ou interrupção do contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador permanece como salário decorrente da relação de trabalho e não pode ser equiparada ao salário-maternidade. Classificar tais pagamentos como salário-maternidade implicaria concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da correspondente fonte de custeio, em desconformidade com a Constituição e a LC 101/2000, razão pela qual o recurso especial foi...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Contribuição Previdenciária, Teletrabalho, Compensação De Contribuições, Legitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Contribuição Previdenciária Teletrabalho +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão e ausência de intimação do INSS para integrar o polo passivo
  2. 2 possibilidade de equiparação dos salários pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  3. 3 incidência ou exclusão das contribuições previdenciárias sobre remuneração paga durante afastamento previsto na Lei 14.151/2021

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte entendeu que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (com alterações pela Lei 14.311/2022) corresponde à alteração da forma de execução do contrato de trabalho (teletrabalho/trabalho remoto), não à suspensão ou interrupção do contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador permanece como salário decorrente da relação de trabalho e não pode ser equiparada ao salário-maternidade. Classificar tais pagamentos como salário-maternidade implicaria concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da correspondente fonte de custeio, em desconformidade com a Constituição e a LC 101/2000, razão pela qual o recurso especial foi...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Intimem-se.