AREsp 2595687 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, óbice da Súmula 7/STJ, e porque os documentos apresentados não configuraram início de prova material suficiente para demonstrar atividade rural no período de carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Segurada Especial, Prova Do Trabalho Rural, Inadmissibilidade De Prova Exclusivamente Testemunhal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 comprovação de atividade rural no período de carência para segurada especial
- 3 valor probatório de certidões de nascimento e outros documentos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, óbice da Súmula 7/STJ, e porque os documentos apresentados não configuraram início de prova material suficiente para demonstrar atividade rural no período de carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conhecer do Recurso Especial
Full Case Text
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