REsp 2121287 - DECISAO

REsp 2121287 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a Lei 14.151/2021 visa proteger a maternidade durante a emergência sanitária, mas não definiu expressamente quem deve arcar com a remuneração das gestantes quando a atividade é incompatível com teletrabalho; ressaltou-se a natureza previdenciária do salário-maternidade e a previsão legal de pagamento pelo empregador com direito à compensação (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), porém também observou-se o entendimento consolidado de que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 não se confunde com licença-maternidade, em razão da ausência de previsão de fonte de custeio e do princípio do equilíbrio financeiro da...

Parties
Autor: ARMARINHO CG LARANJEIRAS LTDA; Réu: INSS; Interveniente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária (art. 72, §1º Lei 8.213/1991), Ilegitimidade Ativa E Passiva, Teletrabalho / Trabalho Remoto, Financiamento Da Seguridade Social (art. 195 Cf), Equilíbrio Financeiro E Atuarial (art. 201 Cf)
Previdenciário Processual Civil Tributário Administrativo Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Previdenciária (art. 72, §1º Lei 8.213/1991) Ilegitimidade Ativa E Passiva +3 more

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Parties

ARMARINHO CG LARANJEIRAS LTDA

Autor

INSS

Réu

União Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador à empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se a pessoa jurídica empregadora tem legitimidade ativa para pleitear o enquadramento e a compensação tributária
  3. 3 Qual é a responsabilidade pelo custeio dos pagamentos durante o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a Lei 14.151/2021 visa proteger a maternidade durante a emergência sanitária, mas não definiu expressamente quem deve arcar com a remuneração das gestantes quando a atividade é incompatível com teletrabalho; ressaltou-se a natureza previdenciária do salário-maternidade e a previsão legal de pagamento pelo empregador com direito à compensação (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), porém também observou-se o entendimento consolidado de que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 não se confunde com licença-maternidade, em razão da ausência de previsão de fonte de custeio e do princípio do equilíbrio financeiro da...

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se