REsp 2150317 - DECISAO

REsp 2150317 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina o afastamento da gestante do trabalho presencial sem caracterizar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; sendo assim, os valores pagos pelo empregador em decorrência da relação empregatícia, com o contrato em execução, não são passíveis de enquadramento como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para julgar improcedente a ação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: REQUERENTE; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestantes, Responsabilidade Pelo Pagamento De Remuneração
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestantes +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REQUERENTE

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União/FAZENDA NACIONAL para pagamento de salário-maternidade
  2. 2 enquadramento como salário-maternidade de valores pagos por empregador durante afastamento previsto na Lei 14.151/2021
  3. 3 possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina o afastamento da gestante do trabalho presencial sem caracterizar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; sendo assim, os valores pagos pelo empregador em decorrência da relação empregatícia, com o contrato em execução, não são passíveis de enquadramento como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.