Rcl 47672 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar o julgado da Turma Recursal; a reclamação deve ser admitida apenas para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não para substituir recurso ordinário.

Parties
Reclamante: MARIA HELENA SOUSA SANTOS; Autoridade Reclamada: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Salário Maternidade, Reclamação Constitucional, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Jurisprudência
Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Reclamação Constitucional Reclamação Como Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Jurisprudência

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Parties

MARIA HELENA SOUSA SANTOS

Reclamante

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE PALMAS

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salário-maternidade
  2. 2 uso da reclamação para reformar acórdão de turma recursal
  3. 3 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar o julgado da Turma Recursal; a reclamação deve ser admitida apenas para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.