REsp 2150619 - DECISAO

REsp 2150619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 341 do CPC/2015 e, quanto ao mérito fático, a Corte de origem constatou falta de provas robustas sobre a atividade rural nos dez meses anteriores ao parto; a revisão demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HILDA ROBERTA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Segurado Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Atividade Rural Segurado Especial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HILDA ROBERTA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da atividade rural para concessão de salário-maternidade
  2. 2 prequestionamento do art. 341 do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 341 do CPC/2015 e, quanto ao mérito fático, a Corte de origem constatou falta de provas robustas sobre a atividade rural nos dez meses anteriores ao parto; a revisão demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC/2015.