REsp 2151908 - DECISAO

REsp 2151908 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ concluiu que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador caracterizam-se como remuneração paga no curso do contrato de trabalho em execução e não como salário-maternidade passível de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de compensação como se fosse benefício previdenciário. Com base em precedentes da Primeira Turma (entre eles REsp 2.081.467/SC) aplicou-se essa interpretação, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autarquia Demandada: INSS; Recorrido/autor: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento Para Denegar a Segurança
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Incidência De Contribuições Sobre Remuneração
Tributário Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Autarquia Demandada

impetrante

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento Para Denegar a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros e se são passíveis de compensação
  3. 3 Se a Fazenda Nacional/União ou o INSS é legitimado passivo para responder às pretensões relativas ao enquadramento e compensação

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ concluiu que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador caracterizam-se como remuneração paga no curso do contrato de trabalho em execução e não como salário-maternidade passível de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de compensação como se fosse benefício previdenciário. Com base em precedentes da Primeira Turma (entre eles REsp 2.081.467/SC) aplicou-se essa interpretação, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para denegar a segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para denegar a segurança.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança