REsp 2111233 - DECISAO

REsp 2111233 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a jurisprudência do STJ firmou que a Lei 14.151/2021 afastou apenas o trabalho presencial mantendo o vínculo em execução, e assim a remuneração paga pelo empregador não pode ser compensada como salário-maternidade com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal.

Parties
Embargante: F&G Clínica Odontológica Ltda; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Afastamento De Gestante, Lei 14.151/2021, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Salário Maternidade Compensação Tributária Afastamento De Gestante Lei 14.151/2021 +2 more

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Parties

F&G Clínica Odontológica Ltda

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegada impossibilidade de realização de trabalho remoto por empregadas gestantes afastadas
  2. 2 Se os pagamentos efetuados pelo empregador às empregadas afastadas na pandemia podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação tributária
  3. 3 Se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 configura suspensão do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de sua execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a jurisprudência do STJ firmou que a Lei 14.151/2021 afastou apenas o trabalho presencial mantendo o vínculo em execução, e assim a remuneração paga pelo empregador não pode ser compensada como salário-maternidade com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios
  • Publique-se.