REsp 2150687 - DECISAO

REsp 2150687 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 (e sua alteração pela Lei 14.311/2022) determinou apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração), não havendo suspensão ou interrupção do contrato; consequente pagamento de remuneração pelo empregador caracteriza remuneração direta e habitual devida em razão do vínculo empregatício e não salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais; assim, os valores pagos pelo empregador não podem ser compensados como se fossem salário-maternidade, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial; acórdão recorrido reformado; pedido julgado improcedente; segurança denegada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Gestante Durante Pandemia, Compensação De Contribuições Previdenciárias E Parafiscais, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Afastamento De Gestante Durante Pandemia Compensação De Contribuições Previdenciárias E Parafiscais Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Fazenda Nacional para responder pedido relativo ao salário-maternidade
  2. 2 natureza jurídica da remuneração paga ao empregador à empregada gestante afastada nos termos da Lei 14.151/2021 e Lei 14.311/2022 (se é salário-maternidade ou remuneração habitual)
  3. 3 possibilidade de compensação das quantias pagas pelo empregador com contribuições futuras

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 (e sua alteração pela Lei 14.311/2022) determinou apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração), não havendo suspensão ou interrupção do contrato; consequente pagamento de remuneração pelo empregador caracteriza remuneração direta e habitual devida em razão do vínculo empregatício e não salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais; assim, os valores pagos pelo empregador não podem ser compensados como se fossem salário-maternidade, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial; acórdão recorrido reformado; pedido julgado improcedente; segurança denegada.

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Julgar improcedente o pedido