REsp 2151421 - DECISAO

REsp 2151421 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, na interpretação desta Corte consolidada em precedentes (REsps. indicados), a Lei nº 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato), de modo que a remuneração paga pelo empregador durante o período de emergência configura pagamento em razão do vínculo empregatício e não salário-maternidade passível de compensação ou exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido da Impetrante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 757/759 e julgar improcedente o pedido da Impetrante.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuições Previdenciárias Patronais, Compensação De Valores Pagos, Lei Nº 14.151/2021, Estado De Emergência Por Covid 19, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Contribuições Previdenciárias Patronais Compensação De Valores Pagos Lei Nº 14.151/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para pedidos relativos ao salário-maternidade
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021
  3. 3 se valores pagos pelo empregador podem ser enquadrados como salário-maternidade e compensáveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, na interpretação desta Corte consolidada em precedentes (REsps. indicados), a Lei nº 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato), de modo que a remuneração paga pelo empregador durante o período de emergência configura pagamento em razão do vínculo empregatício e não salário-maternidade passível de compensação ou exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido da Impetrante.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 757/759 e julgar improcedente o pedido da Impetrante.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 757/759 e
  • Julgar improcedente o pedido da Impetrante