REsp 2149224 - DECISAO

REsp 2149224 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei nº 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos, em razão da impossibilidade de conceder benefício previdenciário sem previsão de fonte de custeio e em respeito ao entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ de que o afastamento legislado se trata de alteração da forma de execução do contrato e não de suspensão ou interrupção que ensejaria salário-maternidade automaticamente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: RECORRIDA; Ilegitimidade Passiva Ad Causam: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei Nº 14.151/2021, Compensação Contributiva (art. 72, §1º, Lei 8.213/91), Omissão Legislativa, Afastamento De Gestantes, Contribuições Previdenciárias E Para Terceiros, Previsão De Fonte De Custeio (lc 101/2000, Art. 24)
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Constitucional Salário Maternidade Lei Nº 14.151/2021 Compensação Contributiva (art. 72, §1º, Lei 8.213/91) Omissão Legislativa +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados conforme art. 72, §1º, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Se há omissão legislativa quanto à responsabilidade pelo pagamento das gestantes impossibilitadas de trabalhar de forma remota

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei nº 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos, em razão da impossibilidade de conceder benefício previdenciário sem previsão de fonte de custeio e em respeito ao entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ de que o afastamento legislado se trata de alteração da forma de execução do contrato e não de suspensão ou interrupção que ensejaria salário-maternidade automaticamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei nº 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos