REsp 2111716 - DECISAO

REsp 2111716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança, entendendo que não é possível equiparar o afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei nº 14.151/2021 à licença-maternidade previdenciária, pois tal equiparação implicaria concessão de benefício sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º e ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 CF). Assim, não se reconhece, no caso, a possibilidade de tratar as remunerações pagas pelo empregador às gestantes afastadas como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestantes), Legitimidade Passiva, Compensação Tributária, Licença Maternidade Vs Afastamento Temporário
Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestantes) Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 se sobre tais valores incide contribuição previdenciária e contribuições ao SAT/RAT e a terceiros
  3. 3 qual a legitimidade passiva adequada para a demanda (inclusão do INSS/União)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança, entendendo que não é possível equiparar o afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei nº 14.151/2021 à licença-maternidade previdenciária, pois tal equiparação implicaria concessão de benefício sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º e ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 CF). Assim, não se reconhece, no caso, a possibilidade de tratar as remunerações pagas pelo empregador às gestantes afastadas como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Restabelecer a sentença que denegou a segurança
  • Publique-se