AREsp 2564323 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MERENICE DE JESUS PINHEIRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Início De Prova Material, Inadmissibilidade De Prova Exclusivamente Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Início De Prova Material Inadmissibilidade De Prova Exclusivamente Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MERENICE DE JESUS PINHEIRO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de início de prova material para reconhecimento de condição de segurada especial e concessão de salário-maternidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.