REsp 2160840 - DECISAO

REsp 2160840 - DECISAO

O afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (com alteração pelo §1º do art.1º pela Lei 14.311/2022) refere-se ao afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; trata-se de alteração da forma de execução das atividades. Assim, os valores pagos pelo empregador durante esse período não podem ser equiparados ao salário-maternidade (benefício previdenciário regulado pelos arts.71-73 da Lei 8.213/1991), por não haver previsão legal de benefício previdenciário nem indicação de fonte de custeio, sendo inviável compensar tais remunerações com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou parafiscal. Consequentemente, o recurso especial da Fazenda...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: ENTIDADE SINDICAL; Ré (legitimidade Passiva Reconhecida): UNIÃO; Autarquia (alegada Ilegitimidade Passiva): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação Tributária, Súmulas Do STJ
Tributário Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva Ilegitimidade Passiva Lei 14.151/2021 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ENTIDADE SINDICAL

Autor/recorrido

UNIÃO

Ré (legitimidade Passiva Reconhecida)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 e Lei 14.311/2022 podem ser equiparados ao salário-maternidade
  2. 2 qual é a legitimidade passiva: União ou INSS
  3. 3 incidência ou exclusão de contribuições previdenciárias sobre remuneração paga a gestantes afastadas

Ratio Decidendi

O afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (com alteração pelo §1º do art.1º pela Lei 14.311/2022) refere-se ao afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; trata-se de alteração da forma de execução das atividades. Assim, os valores pagos pelo empregador durante esse período não podem ser equiparados ao salário-maternidade (benefício previdenciário regulado pelos arts.71-73 da Lei 8.213/1991), por não haver previsão legal de benefício previdenciário nem indicação de fonte de custeio, sendo inviável compensar tais remunerações com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou parafiscal. Consequentemente, o recurso especial da Fazenda...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Intimem-se.