REsp 2150812 - DECISAO

REsp 2150812 - DECISAO

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) não se confunde com licença-maternidade; trata-se de alteração da forma de execução do trabalho sem suspensão ou interrupção do contrato. Assim, os valores pagos pelo empregador durante o afastamento configuram remuneração decorrente do contrato de trabalho e não podem ser equiparados ao salário-maternidade nem compensados como tal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido, com inversão do ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Teletrabalho, Afastamento De Gestantes
Tributário Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas pela Lei 14.151/2021 como salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade passiva do INSS para integrar o polo passivo da demanda
  3. 3 Incidência ou exclusão de contribuições sobre a remuneração paga às gestantes afastadas

Ratio Decidendi

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) não se confunde com licença-maternidade; trata-se de alteração da forma de execução do trabalho sem suspensão ou interrupção do contrato. Assim, os valores pagos pelo empregador durante o afastamento configuram remuneração decorrente do contrato de trabalho e não podem ser equiparados ao salário-maternidade nem compensados como tal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido, com inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Inversão do ônus sucumbencial
  • Intimem-se