REsp 2150651 - DECISAO

REsp 2150651 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo-se o acórdão do TRF4 que reconheceu o enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 como salário-maternidade, com possibilidade de compensação pelo empregador quando do recolhimento das contribuições sociais previdenciárias nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/91; outras insurgências foram não conhecidas por ausência de prequestionamento ou por versarem matéria de natureza constitucional competindo ao STF.

Parties
Impetrante: Como e Bom Hortifruti Eireli; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei Nº 14.151/2021, Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/91), Estado De Emergência COVID 19, Proteção À Maternidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Tributário Salário Maternidade Lei Nº 14.151/2021 Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/91) +5 more

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Parties

Como e Bom Hortifruti Eireli

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas afastadas por força da Lei nº 14.151/2021
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos pelo empregador nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/91
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo-se o acórdão do TRF4 que reconheceu o enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 como salário-maternidade, com possibilidade de compensação pelo empregador quando do recolhimento das contribuições sociais previdenciárias nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/91; outras insurgências foram não conhecidas por ausência de prequestionamento ou por versarem matéria de natureza constitucional competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, para, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.