AREsp 2680495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o art. 4º, item 8, da Convenção nº 103 da OIT (ratificado pelo Decreto nº 10.088/2019) não autoriza concluir que tem status supralegal capaz de superar a Lei nº 14.151/2021; a analogia pretendida não se admite por ausência de semelhança relevante; e violações constitucionais não podem ser conhecidas em recurso especial.

Parties
Agravante: Pop Trade Marketing e Consultoria Ltda.; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalho Remoto, Ilegitimidade Passiva, Ratificação De Convenção Internacional, Hierarquia Normativa, Pandemia COVID 19
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Internacional Do Trabalho Salário Maternidade Trabalho Remoto Ilegitimidade Passiva Ratificação De Convenção Internacional +2 more

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Parties

Pop Trade Marketing e Consultoria Ltda.

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e dever de esclarecimento nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 status e eficácia do art. 4º, item 8, da Convenção nº 103 da OIT e do Decreto nº 10.088/2019
  3. 3 possibilidade de equiparação de pagamentos a salário-maternidade para gestantes impedidas de trabalhar remotamente pela natureza da atividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o art. 4º, item 8, da Convenção nº 103 da OIT (ratificado pelo Decreto nº 10.088/2019) não autoriza concluir que tem status supralegal capaz de superar a Lei nº 14.151/2021; a analogia pretendida não se admite por ausência de semelhança relevante; e violações constitucionais não podem ser conhecidas em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.