REsp 2161589 - DECISAO

REsp 2161589 - DECISAO

O art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da empregada do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, havendo pagamento de remuneração pelo empregador enquanto o contrato está em execução, tais valores não se enquadram como salário-maternidade e não podem ser compensados ou excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido e a ação julgada improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Lei 14.151/2021, Afastamento De Empregada Gestante, Compensação Previdenciária
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Lei 14.151/2021 Afastamento De Empregada Gestante +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 configuram salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais ou compensados
  3. 3 Qual a responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante afastada (empregador ou coletividade/INSS)

Ratio Decidendi

O art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da empregada do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, havendo pagamento de remuneração pelo empregador enquanto o contrato está em execução, tais valores não se enquadram como salário-maternidade e não podem ser compensados ou excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido e a ação julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Julgada improcedente a ação