REsp 2146225 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve, em grande medida, matéria constitucional cuja análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e porque não foi demonstrado vício apto a ensejar o conhecimento do recurso quanto às alegações processuais apontadas (ausência de ofensa demonstrada aos dispositivos processuais invocados).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Proteção À Maternidade, Omissão Legislativa, Competência Do STF, Recurso Especial Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
- 2 Enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade
- 3 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve, em grande medida, matéria constitucional cuja análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e porque não foi demonstrado vício apto a ensejar o conhecimento do recurso quanto às alegações processuais apontadas (ausência de ofensa demonstrada aos dispositivos processuais invocados).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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