AREsp 2587260 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83), configurando a hipótese de não confronto específico vedada pela Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAYARA PEREIRA ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAYARA PEREIRA ROSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de exame de provas documental e início de prova material
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83), configurando a hipótese de não confronto específico vedada pela Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.