REsp 2155388 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Legal Topics: Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação, Afastamento De Gestante, Lei 14.151/2021, Teletrabalho

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

1 Incidência de contribuição previdenciária e contribuições a terceiros sobre valores pagos pela empregadora a empregadas gestantes durante a emergência de saúde pública (COVID-19)
2 Possibilidade de compensação desses valores como salário-maternidade nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991 e da tese de repercussão geral do STF nº 72
3 Legitimidade passiva da União (FAZENDA NACIONAL) quanto aos pedidos relativos ao benefício de salário-maternidade