REsp 2159807 - DECISAO

REsp 2159807 - DECISAO

Não se pode equiparar os valores pagos às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021 a salário-maternidade porque a norma determina apenas alteração na forma de execução do trabalho, não havendo suspensão ou interrupção do contrato; conceder tratamento de benefício previdenciário implicaria em criação de benefício sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em afronta ao art.195, §5º da CF e ao art.24 da LC 101/2000. Assim, tais valores não são passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias nem de compensação como salário-maternidade.

Parties
Impetrante/recorrido: contribuinte; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Teletrabalho, Licença Maternidade, Emergência De Saúde Pública (covid 19)
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 +3 more

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Parties

contribuinte

Impetrante/recorrido

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária ou compensados nos termos do art.72 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não se pode equiparar os valores pagos às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021 a salário-maternidade porque a norma determina apenas alteração na forma de execução do trabalho, não havendo suspensão ou interrupção do contrato; conceder tratamento de benefício previdenciário implicaria em criação de benefício sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em afronta ao art.195, §5º da CF e ao art.24 da LC 101/2000. Assim, tais valores não são passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias nem de compensação como salário-maternidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeitando a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade
  • Publique-se