REsp 2159817 - DECISAO

REsp 2159817 - DECISAO

Os pagamentos efetuados pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 não se equiparam ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, pois a legislação determinou apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; trata-se de adaptação da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem perda da relação empregatícia, de modo que não há previsão legal para concessão de benefício previdenciário nem indicação de fonte de custeio que permitam tratar tais valores como salário-maternidade ou compensá-los como tal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EURICO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuições Previdenciárias E Parafiscais, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Equivalência De Remuneração a Benefício Previdenciário, Legitimidade Passiva Do INSS, Compensação De Contribuições (sat/rat)
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Contribuições Previdenciárias E Parafiscais Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Equivalência De Remuneração a Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EURICO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) se enquadra como salário-maternidade
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e nulidade do acórdão por ausência de intimação do INSS
  3. 3 Possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias e parafiscais pagas a título dos valores discutidos

Ratio Decidendi

Os pagamentos efetuados pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 não se equiparam ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, pois a legislação determinou apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; trata-se de adaptação da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem perda da relação empregatícia, de modo que não há previsão legal para concessão de benefício previdenciário nem indicação de fonte de custeio que permitam tratar tais valores como salário-maternidade ou compensá-los como tal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Intimem-se.