REsp 2155795 - DECISAO

REsp 2155795 - DECISAO

O art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador é decorrente da relação empregatícia em execução e não pode ser qualificada e compensada como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Por isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para julgar improcedente a ação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional para dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária Patronal, Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Patronal Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021
  2. 2 possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade
  3. 3 exclusão da remuneração paga pelo empregador da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Ratio Decidendi

O art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador é decorrente da relação empregatícia em execução e não pode ser qualificada e compensada como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Por isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional para dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e julgar improcedente a ação.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.