REsp 2158878 - DECISAO

REsp 2158878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, por entender que a Primeira Turma firmou entendimento de que a Lei 14.151/2021 apenas determina o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial (alteração na forma de execução do contrato, não suspensão ou interrupção), concluiu que os valores pagos pelo empregador na manutenção da remuneração não se enquadram como salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais; assim, deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido o recurso especial e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença denegatória da segurança
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Ativa/passiva, Analogia, Omissão Legislativa
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação Tributária Lei 14.151/2021 Contribuições Previdenciárias Legitimidade Ativa/passiva +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração da empregada gestante afastada nos termos da Lei 14.151/2021
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade
  3. 3 Possibilidade de compensação prevista no art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, por entender que a Primeira Turma firmou entendimento de que a Lei 14.151/2021 apenas determina o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial (alteração na forma de execução do contrato, não suspensão ou interrupção), concluiu que os valores pagos pelo empregador na manutenção da remuneração não se enquadram como salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais; assim, deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença denegatória da segurança

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença denegatória da segurança