REsp 2091878 - DECISAO

REsp 2091878 - DECISAO

Aplicando entendimento dominante firmado em julgamentos repetitivos desta Corte, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de prestação do trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem suspender o contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador durante esse período é remuneração devida em razão do vínculo empregatício e não se confunde com salário-maternidade passível de compensação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido da exordial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Empregadas Gestantes, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Legitimidade Passiva Ad Causam, Compensação De Contribuições, Remoção Do Trabalho Presencial, Teletrabalho
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Salário Maternidade Empregadas Gestantes Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Legitimidade Passiva Ad Causam +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.151/2021 implicou suspensão ou alteração na forma de execução do contrato de trabalho das gestantes durante a emergência de saúde pública
  2. 2 Se a Fazenda Nacional/União possui legitimidade passiva ad causam para pleitos relativos ao salário-maternidade
  3. 3 Se o pagamento pelo empregador de remuneração durante o afastamento configuraria salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento dominante firmado em julgamentos repetitivos desta Corte, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de prestação do trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem suspender o contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador durante esse período é remuneração devida em razão do vínculo empregatício e não se confunde com salário-maternidade passível de compensação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido da exordial.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido da exordial
  • Manter a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária