REsp 2161484 - DECISAO

REsp 2161484 - DECISAO

Os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 não se enquadram como salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, não podendo ser reconhecidos como benefício previdenciário nem compensados nas contribuições previdenciárias por faltar previsão legal e indicação da fonte de custeio, em observância ao princípio da legalidade e à vedação de criação de hipóteses isentivas por analogia prevista no CTN.

Parties
Parte: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a Segurança, com a inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação, Contribuições Previdenciárias, Teletrabalho, Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, COVID 19, Omissão Legislativa, Princípio Da Legalidade, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Tributário Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Compensação Contribuições Previdenciárias Teletrabalho Empregada Gestante +6 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Parte

autora

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores são compensáveis nas contribuições previdenciárias na forma do art. 72, §1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se a Fazenda Nacional é ilegítima para responder a pretensões atinentes à competência do INSS

Ratio Decidendi

Os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 não se enquadram como salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, não podendo ser reconhecidos como benefício previdenciário nem compensados nas contribuições previdenciárias por faltar previsão legal e indicação da fonte de custeio, em observância ao princípio da legalidade e à vedação de criação de hipóteses isentivas por analogia prevista no CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a Segurança, com a inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Determino o levantamento de segredo de justiça
  • Publique-se