AREsp 2515551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autora: trabalhadora rural; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

trabalhadora rural

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 exigência de apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ.