REsp 2121082 - DECISAO

REsp 2121082 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ de que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), não caracterizando salário-maternidade passível de compensação; por essa divergência jurisprudencial, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Contábil, Trabalho Remoto, COVID 19, Afastamento Da Gestante, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária
Previdenciário Tributário Processual Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Contábil Trabalho Remoto COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pelo empregador às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados (deduzidos) nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Interpretação do art. 1º da Lei 14.151/2021 quanto à suspensão ou alteração do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ de que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), não caracterizando salário-maternidade passível de compensação; por essa divergência jurisprudencial, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.