REsp 2072501 - ACORDAO

REsp 2072501 - ACORDAO

O STJ considerou que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, não a suspensão do contrato de trabalho; não há previsão na Lei 8.213/1991 para enquadrar esse afastamento como período de salário-maternidade, de modo que o reconhecimento judicial do pleito importaria em criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: UNIÃO; Parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação Previdenciária (art.72, §1º, Lei 8.213/91), Legitimidade Passiva, Omissão Legislativa, Remuneração De Gestante, Pandemia COVID 19
Processual Civil Tributário Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Compensação Previdenciária (art.72, §1º, Lei 8.213/91) Legitimidade Passiva Omissão Legislativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Impetrada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Interessada

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com a remuneração das empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 quando impossibilitadas de trabalho remoto?
  2. 2 É possível enquadrar essa remuneração como salário-maternidade e permitir compensação nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/91?
  3. 3 A Fazenda Nacional é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda?

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, não a suspensão do contrato de trabalho; não há previsão na Lei 8.213/1991 para enquadrar esse afastamento como período de salário-maternidade, de modo que o reconhecimento judicial do pleito importaria em criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença denegatória da segurança pleiteada