REsp 2121082 - DECISAO

REsp 2121082 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado nesta Corte de que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador nesse período constituem remuneração decorrente do contrato em execução e não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação; por esse motivo, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelante (no Trf2): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelante (no Trf2): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei Nº 14.151/2021, Compensação Contábil, Contribuição Previdenciária, Afastamento De Gestantes, COVID 19
Previdenciário Tributário Processual Civil Salário Maternidade Lei Nº 14.151/2021 Compensação Contábil Contribuição Previdenciária Afastamento De Gestantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante (no Trf2)

União Federal

Apelante (no Trf2)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 configuram salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias e parafiscais na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Existência de violação dos arts. 489, §1º, incs. III, IV, V e VI, e 1022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado nesta Corte de que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador nesse período constituem remuneração decorrente do contrato em execução e não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação; por esse motivo, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.