REsp 2159815 - DECISAO

REsp 2159815 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento da Primeira Turma do STJ de que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; portanto, os valores pagos pelo empregador são remuneração decorrente da relação empregatícia em execução e não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias. Em face do dissenso com o acórdão do Tribunal de origem, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar a decisão que admitira tal compensação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Interpretação Da Lei 14.151/2021
Tributário Processual Civil Previdenciário Trabalhista Salário Maternidade Afastamento De Gestante Compensação De Contribuições Previdenciárias Interpretação Da Lei 14.151/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.151/2021 afasta a gestante do trabalho presencial implicando suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de execução do contrato
  2. 2 Se os valores pagos pelo empregador à empregada gestante durante a emergência de saúde pública podem ser enquadrados como salário-maternidade
  3. 3 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias futuras nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento da Primeira Turma do STJ de que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; portanto, os valores pagos pelo empregador são remuneração decorrente da relação empregatícia em execução e não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias. Em face do dissenso com o acórdão do Tribunal de origem, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar a decisão que admitira tal compensação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se