REsp 2160168 - DECISAO

REsp 2160168 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TRF4 está em desconformidade com a orientação firmada pela Primeira Turma do STJ, segundo a qual o art.1º da Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão/interrupção do contrato), de modo que os valores pagos pelo empregador nesse período não se enquadram como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para alinhar o entendimento ao da Primeira Turma, mantendo, contudo, que não houve omissão capaz de violar o art.1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Passiva (legítima): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Previdenciária, Ilegitimidade Passiva, Afastamento De Gestante (lei 14.151/2021), Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação Previdenciária Ilegitimidade Passiva Afastamento De Gestante (lei 14.151/2021) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Parte Passiva (legítima)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional/União para figurar no polo passivo das ações
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TRF4 está em desconformidade com a orientação firmada pela Primeira Turma do STJ, segundo a qual o art.1º da Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão/interrupção do contrato), de modo que os valores pagos pelo empregador nesse período não se enquadram como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para alinhar o entendimento ao da Primeira Turma, mantendo, contudo, que não houve omissão capaz de violar o art.1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Publique-se