AREsp 2373620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (valoração das provas e necessidade de prova testemunhal para corroborar o início de prova material), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WALDICLEIDE VIEIRA DORIA BARBOSA; Recorrido: Instituto Previdenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDICLEIDE VIEIRA DORIA BARBOSA

Agravante/recorrente

Instituto Previdenciário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alteração do julgado demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (valoração das provas e necessidade de prova testemunhal para corroborar o início de prova material), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.