REsp 2160845 - DECISAO

REsp 2160845 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial, entendendo que o afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (e alterado pela Lei 14.311/2022) não se confunde com licença-maternidade prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991; portanto, os valores pagos às empregadas gestantes durante esse afastamento não devem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias nem para fins de compensação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Reconhecida Ilegitimidade Passiva Ad Causam: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: empregada gestante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregadas Gestantes, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Contribuição Previdenciária E Para Terceiros, Legitimidade Sindical, Ilegitimidade Passiva Do INSS
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Afastamento De Empregadas Gestantes Compensação De Contribuições Previdenciárias Contribuição Previdenciária E Para Terceiros Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Reconhecida Ilegitimidade Passiva Ad Causam

empregada gestante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes durante afastamento forçado por lei como salário-maternidade
  2. 2 Incidência ou não de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre tais valores
  3. 3 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições futuras

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial, entendendo que o afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (e alterado pela Lei 14.311/2022) não se confunde com licença-maternidade prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991; portanto, os valores pagos às empregadas gestantes durante esse afastamento não devem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias nem para fins de compensação.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão de origem