REsp 2150291 - DECISAO

REsp 2150291 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a interpretação consolidada pela Primeira Turma do STJ é a de que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador a título de remuneração durante esse período constituem pagamento pela execução do contrato e não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais, motivo pelo qual o acórdão recorrido, em desacordo com essa orientação, foi reformado parcialmente.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação, Legitimidade Passiva, Lei 14.151/2021
Processual Civil Tributário Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação Legitimidade Passiva Lei 14.151/2021

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária e contribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre tais valores
  3. 3 legitimidade passiva da União versus necessidade de integração do INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a interpretação consolidada pela Primeira Turma do STJ é a de que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador a título de remuneração durante esse período constituem pagamento pela execução do contrato e não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais, motivo pelo qual o acórdão recorrido, em desacordo com essa orientação, foi reformado parcialmente.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se